|
Imprimir | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
... |
Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
---|---|---|---|---|---|
Finalizada |
70ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara | 20/11/2023 - 10:00:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
---|---|---|
ACÓRDÃO 1356/2023 Pub. BO nº 3366 em 28/11/2023 |
CONTAS REGULARES COM RESSALVAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. SUPERÁVIT FINANCEIRO. SUPERÁVIT FINANCEIRO GLOBAL E POR FONTE DE RECURSO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REGISTRO DE DESPESA COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EQUIVALENTE A 18,64% DA BASE DE CÁLCULO. MARGEM OBJETO DE RESSALVA POR ESTE TRIBUNAL. IMPROPRIEDADE(S) RESSALVADA(S). CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. |